05 Projetos de Lei entram em apreciação

Profissão de Guarda-Vidas será regulamentada

Por Reginaldo Palazzo - Enquanto os Vereadores apreciam o orçamento para 2024, o executivo municipal enviou mais quatro projetos de Lei que foram colocados em votação para apreciação.

O Primeiro foi o PL de Nº 031/2023 que tem por objetivo abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para a Construção de Unidades Habitacionais e Praças Públicas no Município de Tarauacá.

Veja:

O segundo foi o PL de Nº 032/2023 que trata sobre substituição do nome de logradouro público denominado de Beco Avelino Leal para Beco Aracy Monteiro da Silva sua primeira moradora.

O terceiro foi o PL de Nº 033/2023 que tem por viés estabelecer nome aos novos logradouros do bairro Ipepaconha, o que, por sua vez, alicerça o sentimento de pertencimento aos cidadãos que ali residem, bem como facilita o trabalho dos órgãos fornecedores de água e energia.

E o quarto foi o PL de Nº 034/2023 que institui o programa municipal de aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do município e tem por síntese incentivar a cadeia produtiva de alimentos orgânicos pelos pequenos produtores rurais e proporciona a oferta de alimentos de melhor qualidade às crianças de nossa rede municipal.

Ainda no campo dos Projetos de Lei apresentados um de suma importância foi oriundo do gabinete do Vereador Chico Batista o PL de Nº 014/2023 que dispõe sobre o exercício da atividade profissional de guarda-vidas e sua contratação no município de Tarauacá.

Esse PL Nº 013/2023 visa regulamentar o uso dos serviços do profissional Guarda-vidas e tem como base de elaboração a Norma Técnica 16 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre que trata do emprego e formação desses profissionais.

Proposições

Indicações

Do Gabinete do Vereador Dikim veio a Indicação Nº 050/2023 para que a prefeitura possa instalar um quebra-molas em frente a escola Delzuite Barroso. Tal pedido justifica-se, pois a referida escola fica localizada na BR, local de muito tráfego de veículos, pondo em risco a segurança e vida dos alunos que ali trafegam.

Do Gabinete do Árife Eleamen veio a Indicação Nº 051/2023 para que a Câmara Municipal conceda o Título de Cidadão Tarauacaense a Senhora Laiz Maria Montenegro Mappes.

Justificativa. Tal Indicação justifica-se, pois essa homenagem é o mínimo que a Câmara Municipal poderia fazer, tendo em vista que a mesma iniciou sua vida profissional na Fundação Nacional de Saúde – Antiga SUCAM, a partir de 1993 auxiliou na implantação da primeira sede do Sebrae do Vale do Juruá, Tarauacá e Envira onde foi gerente por 22 anos. Há 8 anos é gerente do agronegócio da região do Juruá, Tarauacá e Envira. Essa cidadã presta relevante trabalho como Servidora Pública em sua função como gerente do agronegócio da região do Juruá, Tarauacá e Envira em nosso Município, pois a mesma é natural de Ipixuna no Amazonas e já reside em Tarauacá há 15 anos.

Com a proximidade do final do ano, o Presidente Pedro Claver pretende votar o orçamento até o dia 12 de dezembro.