2ª Sessão Extraordinária - 6 de dezembro de 2019
- Câmara de Tarauacá
- 6 de dez. de 2019
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Atualizado: 6 de dez. de 2019
Nesta sexta (6) os vereadores José Gomes (Raquel), Antônio Araújo (Príncipe), Janaína Furtado, Carlos Tadeu, Valdor do Ó, Lauro Benigno, Nasso Kashinawa e Neirimar Cornélio (Veínha), estiveram reunidos na sede provisória da Câmara de Tarauacá, para participarem da 2ª Sessão Extraordinária.
Na sessão presidida pelo vereador Raquel, foi lido a ata da sessão ordinária nº 53/2019. Em seguida a mesa diretora anunciou a extensa pauta da Ordem do Dia e as votações a serem realizadas na sessão.
"Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 931/2018 que Declara como Áreas como de Especial Interesse Social para fins de Urbanização e Regularização"
"Autoriza o poder executivo municipal de tarauacá a realizar ou custear o transporte terrestre de pacientes que necessitam de consultar médicas e ou exames laboratoriais a serem realizados nas cidades de Cruzeiro do Sul e Rio Branco - AC"
"Cria a equipe multiprofissional de apoio aos integrantes da rede pública municipal de educação e dá outras providências"
"Institui a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA e estabelece as diretrizes para sua consecução"
Projeto de Lei nº 026/2019 (Executivo)
"Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha no âmbito das escolas municipais do ensino fundamental do município de Tarauacá"
"Autoriza o poder executivo municipal de tarauacá a realizar ou custear o transporte terrestre de pacientes que necessitam de consultar médicas e ou exames laboratoriais a serem realizados nas cidades de Cruzeiro do Sul e Rio Branco - AC"
"Cria a equipe multiprofissional de apoio aos integrantes da rede pública municipal de educação e dá outras providências"
"Institui a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA e estabelece as diretrizes para sua consecução"
Primeiramente, o presidente e vereador José Gomes (Raquel), colocou em votação o veto nº 002/2019 ao artigo 2º do autógrafo da Lei nº 953/2019. Dos 8 vereadores presentes, 4 foram favoráveis ao veto e 4 contrários, resultando num empate, que de acordo com o regimento interno da casa legislativa, quando há empate, fica mantido o veto do(a) Prefeito(a). No caso, o veto da prefeita Marilete Vitorino (PSD) garante o pagamento para apenas 01 (um) contrato ativo, e será pago em dezembro de 2019 ou posterior:
"Lei nº 953/2019 [...] Art. 2º O abono será pago em parcela única, no dia 29 de novembro do ano de 2019, por contrato de trabalho. (VETADO)"
Após a votação do veto nº 002/2019, houveram outras votações, sendo aprovado pelos vereadores a Lei nº 956/2019 que "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 931/2018 que declara como areas como de Especial Interesse Social para fins de Urbanização e Regularização" e a Lei nº 957/2019 que "Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha no âmbito das escolas municipais do ensino fundamental do município de Tarauacá".
Não havendo mais nada a tratar, o presidente declarou finalizado a sessão extraordinária.
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