Câmara aprova projeto de lei que institui o uso de uniformes na rede municipal de ensino

Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (03) sob o comando do presidente interino da Câmara de vereadores, Antônio Araújo (Príncipe), foi aprovado 03 projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal,

Confira na íntegra a seguir os projetos.

PROJETO DE LEI Nº 008/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019. INSTITUI O USO DE UNIFORMES PADRONIZADOS E DISPÕE SOBRE SEU FORNECIMENTO GRATUITO A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TARAUACÁ-ACRE

A prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino de Siqueira, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal de Tarauacá-AC aprovou e ela sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º - É instituído o uso de uniformes padronizados nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Tarauacá-AC.

Parágrafo Único - Devem usar o uniforme todos os alunos da educação infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, excluindo-se os matriculados na Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uniformes escolares através de processo de licitação e a promover o fornecimento gratuito para cada aluno, mediante assinatura de termo pelo seu responsável, cabendo a este, a responsabilidade pela conservação e manutenção do mesmo.

I. Será concedido o referido uniforme, em única vez, anual, a cada início de ano letivo.

II. Nos casos fortuitos e de força maior, devidamente justificado, poderá ser doado ao aluno uniforme adicional.

Ademais, a distribuição de uniformes garante a inclusão, evita a discriminação social, aumenta a motivação e a autoestima, dos estudantes, que, desta forma, terão melhor aproveitamento escolar. Além disso, seu uso desenvolve nos alunos, sentimento de pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial da criança. O uso do uniforme pelos alunos é medida que por certo contribuirá para a maior segurança dos alunos.

Os parlamentares também aprovaram o PROJETO DE LEI N° 007/2019 DE 26 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS E MOTOS NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Por último foi a provado o PROJETO DE LEI N° 007/2019 DE 26 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS E MOTOS NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”