Câmara de Tarauacá aprova programa de negociação de dívidas com o Município (REFIS)

Poder Legislativo de Tarauacá aprova o REFIS 2019


A Câmara Municipal de Tarauacá, através dos seus vereadores, em sessão ordinária desta terça (07/05) aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 013/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Tarauacá (REFIS 2019).



O Presidente do Legislativo, Vereador José Gomes "Raquel" ressaltou o compromisso de todos os nobres vereadores da Casa em prol do povo e das empresas, afim de garantir a contínua geração de emprego e renda. A ideia do projeto é facilitar a regularização das pessoas físicas e jurídicas, nesse momento difícil que atravessa o país.

"O Poder Legislativo está cumprindo seu papel, no esforço de facilitar a vida de quem quer ficar em dia com os cofres públicos do município e, ao mesmo tempo, melhorar a arrecadação do município."

De acordo com os parlamentares, o Poder Executivo Municipal, enviará o projeto aprovado para ser publicado no Diário Oficial do Estado do Acre (www.diario.ac.gov.br) nos próximos dias, e a partir daí, os interessados terão 120 (cento e vinte) dias para ingressar no REFIS 2019.


Benefícios do REFIS 2019

  • Podem ser incluídos no programa débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018, independente de estar ou não inscrito em dívida ativa, ajuizados ou não.

  • Parcelamento de até 60 (sessenta) meses

  • Isenção de 100% (cem por cento) de juros, multa, se o crédito for pago integralmente à vista;

  • Isenção de 75% (setenta e cinco por cento) de juros, multa, se o crédito for pago em até 12 (doze) parcelas;

  • Isenção de 50% (cinquenta e cinco por cento) de juros, multa, se o crédito for pago em até 18 (dezoito) parcelas;

  • As Pessoas físicas e jurídicas têm até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação para aderirem ao REFIS 2019.


Baixe a Lei Complementar nº 013/2019 (REFIS 2019) aqui.

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