Em Sessão Extraordinária Vereadores votam para apreciação Anteprojeto de Lei

Por Reginaldo Palazzo - O Presidente Pedro Claver convocou os Vereadores para uma Sessão Extraordinária hoje (12), para que os mesmos possam apreciar um Anteprojeto de Lei oriundo do Gabinete da Vereadora Neirimar Lima (Veínha).

Trata-se do Nº 004/2023 que cria o Fundo Municipal para Políticas Penais, no âmbito do nosso município.

Objetivo

Esses fundos municipais são destinados a qualificar a implementação e a execução de políticas penais estão sendo fomentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e parceiros.

A criação desses fundos tornou-se possível com alterações na Lei do Funpen (Lei Complementar n. 79/1994) em 2017 e 2018, que permitiram repasses do Fundo Penitenciário Nacional a municípios. O objetivo dos fundos locais é apoiar gestores na implementação de serviços como as alternativas penais, ações de garantia de direitos para presos e no atendimento à pessoa que deixou uma unidade penal.

Segundo o coordenador do DMF/CNJ, Juiz, Luís Lanfred no site do CNJ diz que:

“A ampliação de fundos municipais no país é uma conquista relevante porque, mesmo prevista há alguns anos na Lei do Funpen, está sendo efetivada a partir da criação de parâmetros e normativas que balizam o recebimento desses fundos. Esse é importante desdobramento da decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o descontingenciamento de verbas do Funpen para a qualificação de políticas penais, com a municipalização despertando o valor da política pública”.

Agora o Anteprojeto segue os trâmites da Casa para após ser enviado para o Executivo Municipal.