Concessão do Auxilio Alimentação para Administração também entrou em pauta
Por Reginaldo Palazzo - O Executivo Municipal enviou para a essa Casa dois Projetos de Lei para apreciação e posterior votação. O primeiro é o Projeto de Lei nº 006/2021 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Executivo e o segundo é o Projeto de Lei nº 008/2021 que dispõe sobre o asseguramento da gratificação de nível superior aos servidores efetivos do poder Executivo, onde ambas foram colocadas em apreciação pela Mesa Diretora dado o caráter de urgência.
Presentes a Sessão de ontem (22), constava toda a Mesa Diretora composta pelo Presidente, Vereador Francisco Batista (PDT), Vice-Presidente Vereador Lulu Neri (PSD) e o 1º Secretário Vereador Manoel Monteiro (PC do B). Os demais Vereadores presentes eram:
A Vereadora Gleiciane (DEM), Vereador Valdor do Ó (PSDB), Vereador Árife Eleamen (PSDB), Vereador Dikim (MDB), Vereador Pedro Claver (PSD), Vereador Zé Prego (PSDB), e ainda o Vereador Carlos Alberto (PC do B).
“Trata-se de regulamentar uma situação que se arrasta desde 2004 e que se tornou juridicamente insustentável. Essa Lei vem para sanar o problema como está na própria Ementa onde diz ‘asseguramento’ e não criar outros problemas como estão dando a entender algumas pessoas. Agora, devido a Lei Federal nº 173 que impede aumento de gastos durante a pandemia, os servidores que se formaram depois de 31/12/2020 ou estão se formando agora terão uma Lei para se basear em 2022 quando forem pleitear essa Gratificação de Nível Superior. Portanto é só uma questão de entendimento e regularização", disse o Presidente Francisco Batista.
Agora os Vereadores e devidas Comissões têm 15 dias para analisar e fazer suas proposições para os PL(s) entrar novamente em votação definitiva.
Controvérsia
Alguns Vereadores estavam receosos de que, caso aprovem a referida Lei, o servidores que ser formaram após 31/12/2020 fiquem desassistidos.
“Essa Lei entra em apreciação justamente para ser analisada e debatida e caso essa Lei não seja votada aí sim poderá prejudicar os servidores que não receberam ainda porque não haverá respaldo jurídico para se fundamentar quando pleitearem seja administrativamente ou juridicamente falando”. Ratificou o Presidente Chico Batista.
Ainda na Sessão de ontem (22), foi aprovada por unanimidade o Anteprojeto de Lei nº 07/2021 do Gabinete do Vereador Árife Eleamen (PSDB) que dispõe sobre controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar do município de Tarauacá.
“Esse é um projeto importante para toda a sociedade tarauacaense porque visa uma dupla prevenção tanto para os animais em si que terão mais atenção e cuidados, como para os seres humanos que ficam livres de acidentes que podem até levar a casos graves de doenças podendo chegar até há algum óbito”. Disse o Vereador Arife.
Proposições
Foram apresentadas as seguintes proposições pelos Vereadores:
:
Pedido de Providência nº 90/2021 do Gabinete do Vereador Valdor do Ó para que a prefeitura, através da Secretaria Municipal de Agricultura, providencie o transporte dos Agricultores Rurais da BR364 sentido Tarauacá/Feijó.
Pedido de Providência nº 91/2021 do Gabinete do Vereador Carlos Alberto para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente faça o Serviço de Canalização nos Rios Tarauacá e Muru e que também contemple os Igarapés de grandes Portes que banham os Rios.
Pedido de Providência nº 92/2021 do Gabinete do Vereador Pedro Claver para que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente providencie um calendário de roçagem para o Cemitério São João Batista.
Requerimento nº 21/2021 do Gabinete do Vereador Valdor do Ó para que a Prefeitura Municipal informe a esta casa legislativa de quando vai ser dada continuidade a obra da pré-escola do Corcovado e o porquê da obra estar parada.
Requerimento nº 22/2021 do Gabinete do Vereador Valdor do Ó para que a Mesa Diretora providencie a exposição do Quadro dos vereadores da Legislatura do ano de 2009 a 2012 na Plenária desta Casa Legislativa.
E ainda a Indicação nº 23/2021 do Gabinete do Vereador Dikim para que a prefeitura, através do setor de esporte do município deixe de cobrar a taxa de utilização do campo, aos desportistas que utilizam o estádio Naborzão.