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  • Foto do escritorReginaldo Palazzo - DRT AC 203

Indicação do vereador Manoel Monteiro sobre licença menstrual é enviado como PL pelo Executivo e entra em apreciação


 


Vereadores em pé aprovando as novas leis complementares

Por Reginaldo Palazzo – Os Presidente Pedro Claver colocou em apreciação na Sessão Ordinária de hoje (05/06), um Projeto de Lei que foi indicação do vereador Manoel Monteiro. 

 

Trata-se do PL Nº 015/2024 que dispõe sobre a licença menstrual as servidoras públicas do município de Tarauacá.


Assim, fica garantido licença de 3 dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que compõem a administração pública, direta e indireta, desde que comprove sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

 

Além desse, mas já na Ordem do Dia, foram aprovados em definitivo 02 (Projeto de Lei Complementar), que estavam tramitando na Casa, o PLC Nº 003/2024 que cria o cargo efetivo de agente de contratação, concedendo gratificação, nos moldes da ‘Lei Federal de Licitações' Nº 14.133/2021, e pode ser acessado na íntegra clicando (aqui).


Aprovado por unanimidade tornou-se o PLC Nº 015/2024, e o...


... PLC Nº 004/2024 que institui na Câmara Municipal de Tarauacá, gratificação de função aos servidores efetivos, revoga a Lei Complementar Nº 014, de 27 de dezembro de 2021, e pode ser acessado (aqui).


Aprovado por unanimidade tornou-se o PLC Nº 016/2024.


Agora todos que foram aprovados aguardam a sanção por parte do Executivo Municipal para vigorar.


 

Proposições


 

Do Gabinete do Vereador Carlos Alberto veio o Pedido de Providência Nº 022/2024 para que a Prefeita, através da Secretaria de Meio Ambiente providencie uma lixeira ou faça a remoção do lixo na descida da rampa do mercado Municipal.

 

Do Gabinete do José Prego veio o Pedido de Procidência Nº 021/2024 para que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação coloque um cuidador de aluno, para auxiliar os alunos que residem na Zona Rural, Comunidade do Suíço, que se deslocam até a cidade através de embarcação, que estudam na Escola Municipal Ricardo Damasceno, no Bairro do Ipepaconha. [SIC]


Do Gabinete do Vereador José Prego veio a Indicação Nº 016/2024 para que a Chefe do Poder Executivo Municipal, aplique o disposto na Lei Lucas Begalli – Lei Federal nº 13.722/2018, junto as Unidades Escolares de Tarauacá, conforme uma minuta anexada a indicação. 

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