Integrantes do TJ/AC visitam a Câmara Municipal de Tarauacá em agradecimento a aprovação da Lei 997

Por Reginaldo Palazzo - Hoje (25), a juíza-auxiliar da Presidência do TJ/AC, Andréa Brito, juntamente com o Juiz de Direito Robson Aleixo, da Vara de Organizações Criminosas, e da Secretária de Programa Sociais do TJAC, Regiane Verçosa, estiveram na Câmara Municipal para agradecer aos Vereadores pela aprovação da Lei Nº 997/2021 que trata dobre a violência doméstica. A Coordenadora Municipal de Políticas para as Mulheres, Socorro Araújo também estava presente.

Tarauacá foi o primeiro município do interior a aprovar tal lei

Drª Andrea Brito que disse na ocasião da apresentação do Projeto de Lei, que Tarauacá e Rio Branco apresentam os piores índices de violência doméstica, hoje se mostra otimista, pois com essa Lei, vislumbra um cenário positivo porque a mesma proporcionará uma verdadeira transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres.

E exatamente os primeiros municípios a aprovarem tal Lei foram justamente Rio Branco e Tarauacá, sendo Tarauacá o primeiro dos municípios interioranos.

“Quem sofre esse tipo de violência que tem vários métodos tem pressa em ver sua paz restaurada novamente, por isso, nos dispomos a aprovar o mais rapidamente possível essa Lei”. Disse o Presidente Francisco Batista.

Objetivos

Elaborar ações preventivas que possibilitem a reflexão sobre a violência contra a mulher;

Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da violência contra a mulher;

Estabelecer, em parceria com as secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando capacitar profissionais para atender as especificidades do problema da mulher em situação de violência;

Propor a celebração de convênios que digam respeito a políticas específicas, inclusive no âmbito da pesquisa e da formação de recursos humanos, relacionados à prevenção e combate à violência contra a mulher;

Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, oferecendo apoio psicológico, jurídico e social a mulheres vítimas de violência e seus filhos, inclusive com acolhimento em abrigo sigiloso e seguro, com alimentação garantida aos mesmos.

O PL que foi apresentado pela Vereadora Veinha, já seguiu para sansão da Prefeita Maria Lucinéia.