Mais 2 Projetos de Lei entram em apreciação
- Reginaldo Palazzo - DRT AC 203
- 13 de jun. de 2023
- 2 min de leitura
Por Reginaldo Palazzo - Na Sessão Ordinária de hoje (13), os Vereadores colocaram em votação dois Projetos de Lei para apreciação.
Um Projeto de Lei, o de Nº 005/2023 foi de autoria da Mesa Diretora e visa revogar a lei municipal de Nº 1008/2021 e alterar a lei municipal de Nº 846/2015 que trata dos vencimentos do reajuste dos vencimentos dos cargos de assessor administrativo e assessor parlamentar da Casa.
Vale salientar que o PL foi aprovado para apreciação, porém com dois votos contra proferidos pelos Vereadores Valdor do Ó e Chico Batista.
Já o outro Projeto de Lei, o de Nº 017/2023 é oriundo do Executivo Municipal e dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do município para Secretaria de Promoção Social no valor de R$ 643.400,00, com a finalidade de construir o CRAS e também custear as despesas do Lar Novo Hamburgo.
Esse aprovado por unanimidade.
O que é o CRAS?
O CRAS é um Centro de Referência de Assistência Social. É uma unidade pública de atendimento à população e são oferecidos os serviços de Assistência Social. No CRAS você pode:
- fazer seu Cadastro Único;
- ter orientação sobre os benefícios sociais;
- ter orientação sobre seus direitos
- pedir apoio para resolver dificuldades de convívio e de cuidados com os filhos;
- fortalecer a convivência com a família e com a comunidade;
- ter acesso a serviços, benefícios e projetos de assistência social;
- ter apoio e orientação sobre o que fazer em casos de violência doméstica;
- ter orientação sobre outros serviços públicos;
Clique no link abaixo para ter acesso ao teor dos Projetos.
Proposições
De Moção de aplauso a pedidos de providência. Clique no link abaixo para ter acesso ao teor das proposições solicitadas pelos Vereadores.
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