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  • Foto do escritorReginaldo Palazzo - DRT AC 203

Vereadores aprovam 06 novas leis para o município

Duas relacionadas a Educação Municipal. Todas foram aprovadas por unanimidade





Por Reginaldo Palazzo - A Sessão Ordinária de hoje (12), caracterizou-se pelo grande número de proposições expedidas pelos gabinetes dos vereadores. Isso ocorreu sobretudo devido aos inúmeros pedidos de recuperação das áreas afetadas diretamente pela última enchente que acometeu o município de Tarauacá.


O presidente Pedro Claver autorizou a antecipação de 50% do valor do 13º salário e a cota referente ao terço de férias aos servidores da Câmara de Tarauacá residentes em áreas diretamente atingidas pela enchente.


"Alguns dos nossos servidores moram em área que sofreu
com o transbordamento do rio Tarauacá, isso implicou em perdas consideráveis de bens materiais bem como também em gêneros alimentícios, devido a isso nos sensibilizamos e resolvemos ajudar, É o mínimo que podemos fazer". Disse Pedro Claver.

O presidente aproveitou sua ação caseira e fez a indicação nº 003/2024 para que a prefeita Maria Lucinéia possibilite aos servidores da prefeitura nos mesmos termos que autorizou pra a Câmara Municipal de Tarauacá.



Novas Leis


Além das proposições já citadas, houve uma votação expressiva dos Projetos de Lei que estavam tramitando na Casa.


Seis PL(s) foram colocados em votação e todos foram aprovados por unanimidade entre os pares, foram eles:


PL (s)


Nº 002/2024 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e tem por objetivo a construção de unidades habitacionais e praças públicas aqui no município, tornou-se a Lei Nº 1078;


O Nº 003/2024 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente que tem por objetivo somente o enquadramento de investimentos a serem executados na secretaria onde foi alocado o recurso. No caso Secretaria de cultura, desporto e turismo, tornou-se a Lei Nº 1079;


Nº 004/2024 que também dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente de R$40.000,00 e tem por objetivo a implantação de um parque de esporte e lazer aos alunos do ensino fundamental I da escola Valdina Torquato, tornou-se a Lei Nº 1080;


Nº 005/2024 que atualiza o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos de apoio da Secretaria Municipal de Educação, tornou-se a Lei Nº 1081;


Nº 006/2024 que dispõe sobre aplicação do índice do piso salarial aos professores do município, tornou-se a Lei Nº 1082;


E finalizando as votações o PL Nº 007/2024 que atualiza os valores da tabela salarial prevista no anexo I da Lei de Gestão Democrática do Ensino Municipal, de Nº 900/2017, de 12 de abril de 2017, que versa acerca da Lei de Gestão Democrática do Ensino Municipal, tornou-se a Lei Nº 1083 .



Para ter acesso a todos os arquivos dos Projetos de Lei aprovados hoje, exceto o Nº 003/2024  que tem link próprio, clique (AQUI).






Proposições



Todas as proposições também fora aprovadas por unanimidade.



Indicações


Do Gabinete do Vereador Dikim veio a Indicação Nº 001/2024 para que a Prefeitura através do Setor de Tributos, possa analisar uma forma de diminuir os valores dos impostos de Alvará de Funcionamento e para uso de musica ao vivo em bares.[SIC]


Do Gabinete do Presidente Pedro Claver veio a Indicação Nº 002/2024 para que a Prefeita, possibilite a antecipação de 50% do valor do 13º salário e a cota referente ao terço de férias aos servidores residentes em áreas diretamente atingidas pela recente enchente em nossa cidade.[SIC]


Do Gabinete da Vereadora Maria Gleiciane veio a Indicação Nº 004/2024 para que a prefeitura através da Secretaria de Obra contrate mais servidores de serviços gerais para auxiliar na limpeza das ruas e na coleta de lixo.[SIC]



Requerimentos


Do Gabinete do Vereador Manoel Monteiro veio o Requerimento Nº 005/2024 par que a prefeitura encaminhe a cópia do contrato do aluguel (com os valores) do açougue do Rames, onde está funcionando atualmente o açougue do mercado municipal, e quando vai voltar a funcionar. [SIC]


E o Requerimento Nº 006/2024 paranque a prefeitura informe qual a situação atual da cerâmica municipal, se ela se encontra fechada. [SIC]


Do Gabinete do Vereador Dikim veio o Requerimento Nº 007/2024 para que a Prefeita informe quais são as Obras que veio recurso em 2023; Quais estão paradas e qual o motivo de estarem paradas.[SIC]


O Requerimento Nº 008/2024 para que a Prefeita informe sobre o processo de licitação da compra de ração para a ONG Cão Amigo e o porquê não está sendo cumprida a ordem Judicial que determina um o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês. E também sobre como está sendo feito o deslocamento dos cães até a Clinica Veterinária.[SIC]


O Requerimento Nº 009/2024 para que a Prefeita informe se foi repassado para a Secretaria Municipal de Educação o valor de 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação de impostos municipais no ano de 2023.[SIC]



Pedidos de Providência


Do Gabinete do Vereador Árife Eleamen veio o Pedido de Providência Nº 005/2024 para que a Prefeita, através da Secretaria Municipal de Obras, que realize a pavimentação ou outros serviços emergenciais na Rua João de Paiva, Bairro Senador Pompeu.[SIC]


Pedido de Providência Nº 006/2024 para que a Prefeita, através da Secretaria Municipal de Obras, que realize a pavimentação ou outros serviços emergenciais na Rua Manoel Lourenço, Bairro Senador Pompeu.[SIC]


Pedido de Providência Nº 007/2024 para que a Prefeita, através da Secretaria Municipal de Obras, que realize a pavimentação ou outros serviços emergenciais na Rua Justiniano de Serpa, Bairro Centro.[SIC]


Do Gabinete do Vereador Manoel Monteiro veio o Pedido de Providência Nº 008/2024 para que a Prefeitura, providencie a melhore do acesso aos moradores da Rua Auricélio Souza, Bairro Esperança.[SIC]


Pedido de Providência Nº 009/2024 para que a Prefeitura, providencie a manutenção da rua Rua Benjamim Constant, nas proximidades da escola Rilza Daniel.[SIC]


Pedido de Providência Nº 010/2024 para que a Prefeitura providencie a manutenção da vala na Rua Chicão Meser, Senador Pompeu[SIC]


Pedido de Providência Nº 011/2024 para que a Prefeitura providencie a desobstrução das valas e a coleta do lixo na Rua Eupídio de Andrade, bairro Centro.[SIC]


Do Gabinete do Vereador Lulu Neri veio o Pedido de Providência Nº 012/2024 para que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras, realize a pavimentação ou outros serviços emergenciais na Rua João Pessoa (iniciando próxima a Sede da União do Vegetal até o Senhor Antônio Silva), Bairro Ipepaconha. [SIC].



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