Vereadores aprovam duas Leis importantes para a Educação Municipal

Por Reginaldo Palazzo - Os Vereadores aprovaram hoje (23), e por unanimidade, dois PL(s) (Projetos de Lei), enviados pelo Executivo Municipal em caráter urgentíssimo.

Trata-se de projetos relativos a educação municipal que não poderia ser postergado.

O primeiro foi o Projeto de Lei Nº 001/2022 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono pecuniário excepcional aos servidores da educação’.

Com isso a Prefeitura Municipal busca fazer justiça à classe dos servidores de apoio a educação que ficaram de fora do abono no ano passado, pagando agora os servidores de apoio com recursos próprios.

O segundo foi o Projeto de Lei Nº 002/2022 que ‘Institui no âmbito do município de Tarauacá-AC o Programa Bolsa Universitária do ano de 2022’, que é nada mais nada menos, a continuidade do PARFOR.

Explicando o PARFOR

O Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) é uma ação da CAPES que visa contribuir para a adequação da formação inicial dos professores em serviço na rede pública de educação básica por meio da oferta de cursos de licenciatura correspondentes à área em que atuam.

Objetivo

Fomentar a oferta de cursos de licenciatura cujas propostas pedagógicas atendam às especificidades da formação inicial de professores em serviço;

Oferecer aos professores da rede pública de educação básica oportunidade de acesso à formação específica de nível superior em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam;

Estimular a aproximação entre a educação superior e a educação básica, tendo a escola onde o professor trabalha como espaço privilegiado de formação e de pesquisa.

Contudo, o Presidente Chico Batista em consonância com a Mesa Diretora e os demais Vereadores decidiram por suspender a Sessão por 30 minutos para que as respectivas comissões pudessem fazer suas análises e dar o parecer.

Entrou em Pauta ainda para apreciação, e não menos importante, mas não em caráter de urgência, o Anteprojeto de Lei de Nº 001/2022 relativo a Pasta da Saúde, oriundo do Gabinete do Vereador Pedro Claver, que ‘Dispõe sobre a majoração de salário inicial dos Técnicos em Enfermagem e dos Técnicos em análises clínicas do município de Tarauacá’, que em resumo passará para 02 salários mínimos.

O Presidente Chico Batista em tom de desabafo disse:

“Os que nos criticam deveriam entender que da mesma forma que estamos fazendo hoje, votando direitos de quaisquer instituições ou classe, temos o direito de votar para os Vereadores, direitos adquiridos também em pró da vereança”.

Fala essa que teve a concordância de todos os Vereadores presentes.

Após o tempo estipulado pela Mesa Diretora e com requerimento verbal do Vice- Presidente Lulu Neri foi solicitada a prorrogação da Sessão por ver que o horário regimental das 12:00hs seria ultrapassado, o que foi aprovado também por todos os Vereadores.

A votação então ficou da seguinte maneira aguardando apenas a sanção por parte do Executivo.

O Projeto de Lei Nº 001/2022 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono pecuniário excepcional aos servidores da educação’ ficou como Lei Municipal Nº 1011/2022 e o...

Projeto de Lei Nº 002/2022 que ‘Institui no âmbito do município de Tarauacá-AC o Programa Bolsa Universitária do ano de 2022’ ficou como Lei Municipal Nº 1012/2022.

Somente o Anteprojeto de Lei de Nº 001/2022 da Saúde, oriundo do Gabinete do Vereador Pedro Claver que ficou para ser votado nos trâmites normais por não ter caráter de urgência.

O Presidente Chico Batista antes de encerrar a Sessão, agradeceu em nome da Mesa Diretora todo o empenho e dedicação disponibilizada por seus colegas Vereadores.

“Hoje foi um dia em que a sociedade tarauacaense pôde constatar que os Vereadores não legislam em causa própria, e sim legislam para toda uma sociedade, e que votar direitos da Casa não é nenhum crime. Não digo isso a espera de elogios, mas de reconhecimento”. Finalizou.

A próxima Sessão Ordinária ficou definida para terça-feira dia 15/03 devido os feriados.