Vereadores participam da audiência pública de "Desburocratização do licenciamento ambiental"



Na manhã desta sexta-feira (31), aconteceu no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) uma audiência pública para tratar sobre a desburocratização do licenciamento ambiental. A sessão é fruto de um requerimento apresentado pelo deputado Nenem Almeida (SD), e contou com a participação do primeiro secretário da Mesa Diretora do Senado, senador Sérgio Petecão (PSD), empresários e especialistas no tema.


O Vereador Francisco Diógenes Leão Fernandes (Dólar) e a Vereadora Neirimar Cornélia de Jesus Lima (Veínha) participaram da audiência e são a favor da desburocratização do processo de licenciamento que é muito burocrático e demorado, afim de aumentar a produtividade do setor e uso dos recursos naturais. Também declararam que o meio ambiente deve ser respeitado.


Na audiência foi debatido o Projeto de Lei n° 168/2018, de autoria do senador Acir Gurgacz e que tem como relator o senador Sérgio Petecão. O documento versa sobre a regulamentação e o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e sobre a avaliação ambiental estratégica. A emenda acrescentada ao PL cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente e institui a avaliação ambiental estratégica (AAE).


O Brasil possui, atualmente, cerca de seis mil obras paradas. Destas, 1200 se encontram nessa situação devido à falta de licenciamento. Para se conseguir uma permissão ambiental é necessário passar por pelo menos quatro órgãos diferentes, o que acarreta em mais tempo de espera. Uma hidroelétrica, por exemplo, tem cerca de 20% do seu custo voltado para licenciamento ambiental, o que torna a obra extremamente onerosa.


Petecão destacou que a desburocratização do licenciamento ambiental é um tema que tem levantado discussões em todo Brasil. Ele afirma que o Acre pagou um preço alto devido a burocratização no setor, o que acabou afetando o desenvolvimento do Estado. O senador irá participar de debates para tratar sobre o tema em vários estados brasileiros.


“O objetivo dessa nossa audiência pública é exatamente ouvir as sugestões e críticas para que possamos elaborar um relatório onde apresentaremos as problemáticas e possíveis soluções para elas. Temos, hoje, técnicos que estão nos auxiliando na elaboração desse documento. Recebi o convite para fazer esse debate em outros estados, mas demos prioridade para o Acre. Hoje, tudo que vamos fazer no setor produtivo ou construção civil, precisa das licenças ambientais. Não temos uma fórmula, o que queremos é ouvir as sugestões para chegarmos a um entendimento que venha ajudar o Acre e todo o país”, disse.


O deputado Nenem Almeida, que conduziu a sessão, destacou que é a favor da preservação ambiental, mas que é necessário trabalhar também o desenvolvimento. Disse ainda que o Acre é atualmente o terceiro estado brasileiro com maior índice de desemprego e que o setor da construção civil é responsável por gerar emprego e renda, portanto, necessita de atenção especial.


“Agradeço a presença do senador Sérgio Petecão, que fez questão de dar prioridade para que fosse feito esse debate aqui hoje. Um tema fundamental para o nosso Estado. Somos a favor da preservação ambiental sempre, pois é preciso que se desenvolva com coerência. Mas temos atualmente o terceiro maior índice de desemprego do país. Através desse debate queremos chegar a um ponto comum para que o Acre desenvolva mais, isso consequentemente vai mudar esse dado negativo”, afirmou.


Durante o debate foram discutidas as leis que versam sobre a preservação do meio ambiente, as competências para a realização do licenciamento ambiental e os procedimentos administrativos destinados a atividades ou empreendimentos utilizadores dos recursos ambientais. Técnicos e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentaram dados referentes ao tema discutido.


Assuero Doca Veronez, presidente da Federação de Pecuária e Agricultura do Acre, relatou que o projeto apresentado para simplificar o licenciamento ambiental é de extrema importância, uma vez que atualmente se perde um tempo desnecessário para obter a permissão.


“Perdemos um tempo absurdo tentando conseguir a permissão. Obras públicas e do setor privado passam por esse excesso de burocratização, que acaba muito mais atrapalhando do que ajudando. Na questão rural, acho pertinente uma licença simplificada, pois não faz nenhum sentido ter que se submeter a um processo de licenciamento penoso e longo. A agricultura não espera, logo as sementes morrem. A atividade rural já se submete a uma série de controles e leis que precisamos cumprir, criar mais dificuldade para realizá-la, só prejudica ainda mais o setor”, relatou.


João Henrique Hummel Vieira, representante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), frisou que se faz necessário uma Lei Ambiental que não atrapalhe os setores produtivos do Brasil. Ele destacou ainda que, no Brasil, mais de seis mil obras estão paradas por falta de licenciamento ambiental.


“Toda essa problemática que gira em torno desse assunto precisa ser resolvida, e é por isso que estamos reunidos aqui hoje. Precisamos encontrar soluções para resolver esse impasse. Hoje, as leis são diferentes e isso atrapalha todos os setores produtivos. Para se ter uma ideia, atualmente, seis mil obras estão paradas no Brasil por falta de licenciamento ambiental. É tudo muito difícil, porque as exigências vão muito além das obras, e isso gera uma insegurança muito grande aos empreendedores”, disse.


Ainda de acordo com Henrique, o Licenciamento Ambiental que foi constituído em 1991, precisa ser atualizado. “Isso já está em discussão na Câmara Federal, todo esse debate que estamos fazendo é justamente para que o setor produtivo do Brasil não pare. Estamos perdendo muito no que diz respeito à infraestrutura, perdendo obras importantes por falta de licenciamento ambiental e isso não pode continuar acontecendo”, enfatizou.


Para o deputado federal Jesus Sérgio (PDT), a região amazônica é a mais prejudicada com as leis ambientais. “Precisamos mudar essa situação. Vejo que essa região sofre demais devido à falta de investimentos, e ainda pagamos um preço alto para viver aqui, por conta da reserva legal. Nós não queremos desmatar, nós precisamos da nossa floresta. Mas a população da região norte necessita de oportunidades melhores, o povo do Acre necessita”, disse.


A presidente do Sindicato das Indústrias Madeireiras do Estado do Acre, Fátima Adelaide, falou das dificuldades que enfrenta diariamente no setor. Salientou ainda, que a licença ambiental gera inúmeros transtornos às indústrias madeireiras do Estado.


“Estamos cansados de tanta burocracia, nós gastamos muito tempo com essa questão da licença ambiental que, no final das contas, só gera transtornos ao setor. Moro no Acre há 30 anos, e posso garantir que pagamos um preço muito alto por este serviço. Geramos emprego e renda e ainda somos penalizados por isso. Nós não estamos devastando a Amazônia como muitos dizem, estamos apenas fazendo o nosso trabalho como manda a legislação, mas essa burocracia precisa acabar, nós precisamos produzir ”, pontuou.



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