Vereadores participam de reunião com o ITERACRE sobre regularização fundiária
- Reginaldo Palazzo - DRT AC 203
- 23 de abr.
- 4 min de leitura
Parceria entre Rodrigo Damasceno e Gladson Cameli vai destravar títulos definitivos de propriedades em Tarauacá
Por Reginaldo Palazzo – Os vereadores participaram hoje (23), de uma importante reunião com o ITERACRE na sala das Sessões Antônio Américo de Figueiredo para tratar de regularização fundiária.
Na pauta dois objetivos:
Primeiro a assinatura do termo de cooperação entre Estado e Prefeitura para o fins comuns, e segundo a promoção da regularização fundiária urbana e rural em todo o estado. Lançado oficialmente em março de 2023, o programa visa garantir a segurança jurídica dos moradores, possibilitando o acesso a políticas públicas e crédito para o comércio, além de contribuir para uma melhor distribuição de renda e promoção da cidadania tendo como objetivos principais fornecer títulos definitivos de propriedade para imóveis urbanos e rurais, assegurando a legalidade dos lotes, acesso a benefícios, facilitando o acesso a políticas públicas e crédito, e ainda promovendo o desenvolvimento econômico e social das comunidades e promoção da cidadania com garantia ao direito à moradia digna e à participação ativa na sociedade.
Além dos vereadores participaram da reunião a presidente do ITERACRE Sra. Gabriela Câmara e equipe, Prefeito de Tarauacá Rodrigo Damasceno e Dr. Thiago Miranda, tabelião do cartório em Tarauacá.
O governo Gladson Cameli priorizou o acesso das famílias acreanas às políticas públicas no que diz respeito a regularização fundiária, com intensa atuação do ITERACRE nos últimos anos seja no âmbito urbano ou rural onde consta que um dos maiores prazeres do governador é ver a felicidade estampada no rosto das pessoas quando recebem seu título de propriedade.
“Essas ações são muito importantes para Tarauacá, um município que sofre com loteamentos irregulares. A regularização fundiária é importantíssima pelos benefícios sociais diretos e indiretos que ela traz”. Disse o presidente Rangeles Viana.
Por que a assinatura de cooperação?
Tendo em vista que o ITERACRE tem como função precípua a regularização rural, fez-se necessário a assinatura do termo de cooperação para o Prefeito Rodrigo Damasceno “autorizar” o órgão citado a atuar dentro dos limites urbanos do município.
“A regularização fundiária em Tarauacá é um desafio enorme, já tivemos caso de duplicidade de lotes, diante disso e de antemão, a gente agradece muito a parceria". Disse o Prefeito Rodrigo Damasceno. Essa é a hora da gente se irmana, não é hora de levantar bandeiras partidárias, é a hora da gente e levanta bandeira de Tarauacá, a partir da vitória na eleição nós estamos representantes de toda a população tarauacaense e por isso não tenho problema nenhum em reconhecer que não temos recursos para colocar esse projeto em prática, nesse momento temos que resolver o problema do povo”. Completou o prefeito.
O que é o ITERACRE?
O ITERACRE é uma entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR (Lei nº 355), com personalidade jurídica de direito público interno e patrimônio próprio, com sede e foro na Capital do Estado do Acre, e três escritórios regionais no interior, sendo um na regional do Juruá, um na regional do Tarauacá/Envira e na regional do Alto Acre e regido pelo Decreto nº 6.866, de 26 de maior de 2017, que instituiu o Estatuto Interno da instituição.
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A ilegalidade da ocupação dessas áreas e a falta de regularização fundiária impedem ao Estado ofertar os serviços advindos das políticas públicas como saneamento básico e acesso a créditos e os moradores consequentemente recorrem a formas precárias de ocupação gerando riscos à saúde e poluição ao meio ambiente. Para compreendermos a importância econômica e social da regularização fundiária é preciso entender que a mesma está intimamente ligada à regularização ambiental (e também urbanística no caso de imóveis urbanos) da propriedade em virtude de que um não pode existir sem que o outro aconteça.
Partindo desse princípio é importante esclarecer à sociedade acreana que, a regularização fundiária é considerada a porta de entrada, para que os agricultores familiares, empresários e urbanitários em situação de insegurança jurídica, consigam acessar as políticas públicas e créditos para o crescimento de seus setores. Assim sendo um importante instrumento de distribuição de renda e conquista de cidadania.
Neste sentido o Estado do Acre vem fomentando uma política de regularização fundiária desde 2001, com a criação do Instituto de Terras do Acre, através da Lei nº 1.373, de 2 de março de 2001, com responsabilidade de atuação na política agrária do Estado, competindo-lhe executar e promover a regularização, ordenação e reordenação fundiária rural, a utilização das terras públicas e devolutas, cadastramento rural e a mediação de conflitos pela posse da terra.
Outros programas
Além do Programa Minha Terra de Papel Passado, o ITERACRE ainda tem em execução outros dois programas que beneficiam incomensuravelmente a população que são:
Encaminhamento
O prefeito Rodrigo Damasceno ainda propôs o encaminhamento de que os bairros que já estão com o georreferenciamento prontos, orientar a população que já possuem o título se dirigir ao cartório para regularização, o que deve ser feito a curto prazo.
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