Vereadores querem sanar pendências antes do recesso legislativo

Por Reginaldo Palazzo – Após amplas deliberações foi colocado em pauta na Sessão Ordinária de hoje, 03 PL(s), Projetos de Lei para entrar em apreciação na Casa.

Um de autoria do Executivo Municipal, o PL 017/2023, "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS",

O referido PL tem por objetivo abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para a Construção do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, o mesmo foi solicitado em caráter de urgência.

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2023 do Município de Tarauacá um CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 336.400,00 (trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentaria:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 01 FUNDO DE MAN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 08.241.13.1.163- Construção da Sede do Centro de Referencia em Assistência Social - CRAS

4.4.90.51 - Obras e lnstalações R$ 336.000,00

Fonte: 700 - Outras Transferências de Convênios ou instrumentos Congêneres da União.

4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 400,00

Fonte: 500 - Recursos não Vinculado de Impostos

Total..................................................................................................... R$ 336.400,00.

Art. 2° Os recursos necessários para cobertura do credito na fonte 500 (Recursos não Vinculado de Impostos - RP), referente a contrapartida do convenio, provirá de anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

ÓRGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL PROMOÇÃO SOCIAL

UNIDADE: 01- GABINETE DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

FUNCIONAL: 08.122.11.2.087 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Promoção Social

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 400,00

Fonte: 500 - Recursos não Vinculado de Impostos

Total R$ 400,00

Art. 3° Os recursos necessários para cobertura do credito na fonte 700 (Outras Transferências de Convênios ou instrumentos Congêneres da União), no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), provirá de excesso de arrecadação.

Já os outros PL(s) foram:

Um oriundo desse Legislativo Mirim que foi o PL 008/2023 onde tem por finalidade dispor sobre a concessão de auxílio alimentação aos agentes políticos do poder legislativo municipal e altera dispositivos da Lei Nº 1032/2022.

A outra pauta foi uma emenda modificativa oriunda do Gabinete do Vereador Carlos Alberto, ao Projeto de Lei Substitutivo Nº 01/2023 ao PL Nº 05/2023, de autoria da Mesa Diretora, o qual "Revoga a Lei Municipal de n 1008/2021 e altera a Lei Municipal de Nº 846/2015”.

Após passarem pelas respectivas comissões os projetos pendentes devem ser votados em Sessão Ordinária a ser realizada amanhã 28/06 na sede provisória da Câmara Municipal de Tarauacá se possível antes do recesso legislativo.