Votada a Lei que define a complementação do piso salarial dos enfermeiros

Por Reginaldo Palazzo - Os Vereadores votaram hoje o Projeto de Lei Complementar Nº 024/2023 oriundo do Executivo Municipal que estava sob apreciação dos pares.

Esse Projeto dispõe sobre a complementação do piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem a que ser refere a Lei Federal n. 14.434 de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional n. 127 de 22 de dezembro de 2022 e estabelece outras providências.

Aprovado por unanimidade tornou-se a Lei Nº 1066/2023.

Confira abaixo o projeto na íntegra

PL nº 24 2023 - EXECUTIVO (1).pdf

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Agora a Lei segue para sanção do Executivo Municipal.

Foi votada também em 2º Turno a proposta de Emenda a Lei Orgânica, PL Nº 012/2023 oriundo do Gabinete do Vereador Manoel Monteiro que trata do aumento do número de Vereadores para o próximo pleito de 11 para 13 Vereadores.

Também obteve aprovação por unanimidade.

Emenda abaixo na íntegra

PL nº 12 2023 - Manoel Monteiro.pdf

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"Os servidores da Saúde sabem que eu e os demais colegas do Parlamento Mirim estamos sempre dispostos a galgar melhorias pra categoria. Atendemos todos os seus pedidos e hoje estou muito alegre em poder colaborar mais uma vez com eles". Disse o Presidente Pedro Claver.

Proposições

Do Gabinete do Vereador Carlos Alberto veio a Indicação Nº 055/2023 para que a Prefeita através da Secretaria Municipal de Saúde coloque a Unidade de Saúde Fluvial Derzinho no porto do mercado municipal. [SIC]