Votada a Lei que dispõe sobre gestão democrática do sistema de ensino municipal
- Reginaldo Palazzo - DRT AC 203
- 22 de ago. de 2023
- 3 min de leitura
Atualizado: 23 de ago. de 2023
Por Reginaldo Palazzo - Na Sessão de hoje (22), na Ordem do Dia os Vereadores votaram 3 Projetos de Lei que estavam tramitando na Casa.
O primeiro foi o PL Nº 009/2023 oriundo do gabinete do Vereador Dikim onde fica declarado de utilidade pública municipal a ‘Associação tarauacaense de Jiu-jitsu Samurai Gold Team’.
Aprovado por unanimidade o PL Nº 009/2023 tornou-se a Lei Nº 1056.
A íntegra dessa Lei e das outras podem ser vistas acessando os arquivos abaixo publicados.
O segundo foi o Projeto de Lei Nº 021/2023 oriundo do Executivo Municipal que altera a Lei Nº 654/2008, de 19 de agosto de 2008 e dispõe sobre a gestão democrática do sistema de ensino municipal, essa Lei trará mais autonomia às escolas da zona rural.
Vale ressaltar que apenas os Vereadores José Prego e Dikim se abstiveram de votar, por deduzirem que faltou mais informação.
Aprovado, o PL Nº 021/2023 tornou-se a Lei Nº 1057.
O terceiro foi o Projeto de Lei Nº 022/2023 também oriundo do Executivo dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Esse crédito é de R$ 762.771,09 (mil), destina-se a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo para construção da praça da juventude.
Aprovado por unanimidade o PL Nº 022/2023 tornou-se a Lei Nº 1058.
Agora as Leis seguem para sanção pelo Executivo Municipal.
As aprovadas
Entraram em apreciação
Ainda na área das aprovações, foram aprovados para apreciação dos Pares os seguintes Projetos:
PL Nº 010/2023 oriundo do gabinete do Vereador Dikim que dispõe sobre a publicação no seite oficial da Prefeitura Municipal de Tarauacá, do cronograma de obras públicas em execução no município.
Esse PL teve aprovação, mas o Vereador Chico Batista se absteve.
Outro PL que entrou em votação foi o de Nº 023/2023 que Dispõe sobre a organização e a oferta do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes ‘Abrigo Renascer’ no município de Tarauacá/AC, seu funcionamento e dá outras providências.
Proposições
Indicação
Do Gabinete da Vereadora Veínha veio a Indicação Nº 024/2023 para que a Prefeitura possa analisar a proposta de criação de um Projeto de Lei que cria o fundo para as políticas penais, no âmbito do município de Tarauacá.
Pedidos de Providência
Do Gabinete do Vereador José Prego veio o Pedido de Providência Nº 047/2023 para que a Prefeitura junto com o órgão responsável pela sinalização das ruas de nossa cidade providencie um quebra-mola na Av. Avelino Leal, em frente a Escola Delzuite Barroso.
Do Gabinete do Vereador José Prego veio o Pedido de Providência Nº 048/2023 para que a Prefeitura junto com o órgão responsável pela sinalização das ruas de nossa cidade providencie dois quebra-molas na Rua Carlos Cleiber da Rocha (Rua principal do Bairro novo).
Requerimentos
Do Gabinete do Presidente Vereador Pedro Claver veio o Requerimento Nº 045/2023 assinado por toda a Mesa Diretora para que a Prefeitura, com base no artigo 100 § 3º inciso VI do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, bem como ainda com base no artigo 26 , inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, após ser aprovado em plenário, que o Governo Municipal , apresente:
Contrato originário;
Ata de Registro de Preços se houver;
Contrato assinado entre ente municipal e empresa;
Processo integral do termo de adesão, caso seja proveniente de carona,
Empenhos;
Pagamentos devidamente realizados;
Medições, se houver;
Ateste de recebimento, se houver;
Aditivos contratuais, se houver;
Contratos e termos assinados;
Contrato social e suas alterações.
Todos os documentos acima deverão ser correspondente ao vínculo existente entre a empresa T.M. comércio e serviços LTDA, inscrita no CNPJ de nº 17.310.879./0001-70, e a Prefeitura Municipal de Tarauacá – Acre.
Finalizando, do Gabinete do Vereador Dikim veio o Requerimento Nº 046/2023 para que a Secretária Municipal de Educação, Senhora Maria Lucicleia Nery de Lima, informe a esta Casa Legislativa, qual a fonte de recurso financeiro que está sendo utilizado para pagamento dos funcionários do ginásio poliesportivo Ruynet Lima de Matos.
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