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ESTADO DO ACRE

CÂMARA DE TARAUACÁ

 

ANTEPROJETO DE LEI N°03, DE 17 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência

social na rede pública de Educação Básica do município de Tarauacá,

nos termos da Lei Federal no 13.935, de 11 de dezembro de 2019,

e dá outras providências”.

Anteprojeto de Lei N°003/2022 Serviços de psicologia e Assistência Social

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