ESTADO DO ACRE
CÂMARA DE TARAUACÁ
 
ANTEPROJETO DE LEI N°03, DE 17 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência 
social na rede pública de Educação Básica do município de Tarauacá, 
nos termos da Lei Federal no 13.935, de 11 de dezembro de 2019,
e dá outras providências”.