ESTADO DO ACRE
CÂMARA DE TARAUACÁ
 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social na rede pública de Educação Básica do município de Tarauacá, nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências”.