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ESTADO DO ACRE

CÂMARA DE TARAUACÁ

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº 03, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social na rede pública de Educação Básica do município de Tarauacá, nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências”.

Anteprojeto de Lei N°003/2023 Serviços de Psicologia e Assistência Social

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