ESTADO DO ACRE
CÂMARA DE TARAUACÁ
ANTEPROJETO DE LEI N°04, DE 10 DE JULHO DE 2023.
“Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais, no âmbito do Município de Tarauacá – AC e dá outras providências”.
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA DE TARAUACÁ
ANTEPROJETO DE LEI N°04, DE 10 DE JULHO DE 2023.
“Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais, no âmbito do Município de Tarauacá – AC e dá outras providências”.