ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 429/22 DE 17 DE MAIO DE 2022

“Concessão de Licença a Prefeita de Tarauacá pelo período superior a 15 dias.”

O Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Vereador Francisco
Feitoza Batista, no uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - De acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 26, VII, bem
como Regimento Interno em seu Art. 92, paragrafo § 1º, Inciso I, servimos
do presente para autorizar o afastamento da Prefeita do Município de
Tarauacá à partir do dia 17/05/2022, a senhora Maria Lucinéia Nery de Lima
Menezes, para tratamento de saúde, em conformidade com autorização
do Plenário desta casa Legislativa, na sessão ordinária do dia 17 de maio
de 2022 da 2º sessão legislativa, onde por unanimidade dos vereadores
presentes votaram em favor do afastamento da Prefeita.

Art. 2º - Este DECRETO LEGISLATIVO entrará em vigor a partir data
de sua publicação.

FRANCISCO FEITOZA BATISTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ