ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 430/22 DE 07 DE JUNHO DE 2022

“Concessão de Licença a Prefeita de Tarauacá pelo período superior a 15 dias.”

O Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Vereador Francisco
Feitoza Batista, no uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - De acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 26, VII,
bem como Regimento Interno em seu Art. 92, paragrafo § 1º, Inciso
I, servimos do presente para autorizar o afastamento da Prefeita do
Município de Tarauacá a partir do dia 01/06/2022 á 15/06/2022, a
senhora Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, a fim de submeter
ao tratamento de recuperação pós - cirúrgico, em conformidade com
autorização do Plenário desta casa Legislativa na 13ª sessão ordinária
do dia 07 de junho de 2022 da 2º sessão legislativa, onde por
unanimidade dos vereadores presentes votaram em favor do afastamento da Prefeita.

 Art. 2º - Este DECRETO LEGISLATIVO entrará em vigor a partir data de
sua publicação, com retroativo a 01 de junho de 2022.

FRANCISCO FEITOZA BATISTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ