ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 431/22 DE 21 DE JUNHO DE 2022

“Concessão de Licença a Prefeita de Tarauacá pelo período superior a 15 dias.”

O Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Vereador Francisco Feitoza Batista, no uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - De acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 26, VII, bem como Regimento Interno em seu Art. 92, paragrafo § 1º, Inciso I, servimos do presente para autorizar o afastamento da Prefeita do Município de Tarauacá a partir do dia 16/06/2022 á 30/06/2022, a senhora Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, a fim de submeter ao tratamento de recuperação pós - cirúrgico, em conformidade com autorização do Plenário desta casa Legislativa na 15ª sessão ordinária do dia 21 de junho de 2022 da 2º sessão legislativa, onde foi aprovado pela a maioria dos vereadores presentes votaram em favor do afastamento da Prefeita.

Art. 2º - Este DECRETO LEGISLATIVO entrará em vigor a partir data de sua publicação, com retroativo a 16 de junho de 2022.

FRANCISCO FEITOZA BATISTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ