ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 
 
           CONTRATO N°001/2024
EXTRATO DO CONTRATO N°001/2024
PROCESSO ADM. N°003/2024
CONTRATADO: M MOTTA DOS ANJOS ASSESSORIA CONTÁBIL -ME
CNPJ: 23.001.413/0001-96
VALOR R$ 15.600,00
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA AASINATURA: 19/07/2024
 
 
 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.06.003 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso  II, da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2024, nos termos descritos abaixo: 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA DO E-SOCIAL PARA O EXERCICIO DE 2024.

Contratado: M MOTTA DOS ANJOS ASSESSORIA CONTÁBIL -ME 
CNPJ:23.001.413/0001-96

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses;

Valor Total: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais)

Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, 

para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
TarauacáAcre, 18 de julho de 2024.
 
PEDRO CLAVER DE SOUZA FREIRE -Presidente 
da Câmara Municipal de Tarauacá
 
 
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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PDF
Início para recebimento de Propostas: 10/07/2024
Fim de recebimento de Proposta: 16/072024 às 12h59mim
Critério de Julgamento: menor preço por item
E-mail: camaratk@gmail.com
Exclusiva para microempresa e empresas de pequeno porte (ME/EPP)
OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA FISICA
objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais
vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, Contratação
de Pessoa Jurídica - Dispensa de licitação para consultoria e assessoria
do eSocial para o exercício de 2024, destinada a atender à Câmara
Municipal de Tarauacá, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.