ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 
 
PROCESSO ADM. N°004/2024
CONTRATADO: DECORP LTDA 
CNPJ: 10.690.011/0001-02
VALOR R$ 26.657,40 
 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.06.004 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo
de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto
pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela
justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os
documentos e requisitos que comprovam que o contratado
possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o
contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei
nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que
prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade
ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
02/2024, nos termos descritos abaixo: 

Objeto: Dispensa para Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de Serviço em Consultoria e Assessoria em Transparência Publica e Ferramenta de Gestão de Conteúdo, a serem destinados a Câmara Municipal de Tarauacá.

Contratado: DECORP LTDA CNPJ: 10.690.011/0001-02
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses;
Valor Total: R$ 26.657,40
(vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).

Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em 
atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, 
para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Tarauacá- Acre, 31 de julho de 2024.

PEDRO CLAVER DE SOUZA FREIRE 
Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá