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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE

 

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2023

CONTRATO N°001/2023

EXTRATO DO CONTRATO nº 001/2023

PROCESSO ADM. N°002/2023

CONTRATADO: EVERTON FROTA E SAULO RIBEIRO ADVOGADOS

CNPJ:  40.626.148/0001-50

Valor TOTAL R$ 9.500,00 mensal

Vigência: 12 (doze) meses

Data da assinatura: 02/02/2023

 

 

 

 

 

AVISO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023
Processo Administrativo nº 002/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ — AC torna público

que Excelentíssimo Senhor Presidente, homologou o certame

na modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023,

conforme Processo Administrativo nº 002/2023,

 

que tem como objeto Contratação de Pessoa Jurídica especializada

para prestação de Serviços de ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA

NA AREA JURIDICA, com experiência comprovada, para Administração

Pública, visando atender a Câmara Municipal de Tarauacá,

 

em favor de EVERTON FROTA E SAULO RIBEIRO ADVOGADOS,
inscrito no CNPJ nº. 40.626.148/0001-50,

 

com o valor de R$ 9.400,00 mensal,

valor global no valor de 112.800,00 ( cento e doze mil e oitocentos reais)

ficando o processo cotado neste valor com suporte no Art. 25, inciso Il

da Lei de licitações 8666/93 e suas alterações, Lei nº 14.039/2020 e
alterações Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor.

 

Dotação Orçamentária CÂMARA MUNICIPAL

Programa de Trabalho: Proj. /Atividade: 01.031.001- Manutenção

das Atividades Legislativas/ Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.

— Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 500 — RP.

 

Tarauacá – Acre, 01 de fevereiro de 2023.


PEDRO CLAVER DE SOUSA FREIRE - PRESIDENTE

Inexigibilidade 001/2023 - Assessoria e Consultoria Técnica na área jurídica

  • DOEAC 13.471

    Data  08/02/2023

    Página  72

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