ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE TARAUCA


PORTARIA Nº. 004/2019 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.


“Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Tarauacá e dá outras providencias


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos da lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e em consonância com o que dispõe os art. 6° e 51° da Lei Federal 8666/93.


RESOLVE:


Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação – CPL - para
compras, alienação de bens, serviços e obras, com competência para
processar licitações conforme disposto na lei 8666/93 composta pelos
membros abaixo relacionados:


FRANCISCO LAZÁRO DE FIGUEIREDO NERIPresidente
MARIA RITA DE LIMA TORRESMembro
ADRIEL DE SÁ OLIVEIRAMembro


Art. 2º - O período de mandato dos membros desta comissão é de 01 (um) ano, contado da data de publicação desta portaria, conforme preceitua o parágrafo 4°, Art. 51° da lei 8666/93.


Art. 3º - Compete à comissão de licitação todas as atividades relacionadas aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Tarauacá, instruir, processar e julgar as licitações em quaisquer de suas modalidades, cumprindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, imparcialidade e da probidade administrativa, bem como todas as normas prescritas na lei 4320/64 e lei 8666/93 e com suas alterações posteriores que lhe foram dadas em atendimento ao interesse publico.


Art. 4º - A presente portaria entra vigor na data de sua assinatura e publicação, Revogadas as disposições em contrário.


JOSÉ GOMES DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

Portaria N° 004/2019 - Nomear a Comissão Permanente de Licitação – CPL

Ano
Meses
Órgão
Publicações
  • DOEAC 12.486

    Data  06/02/2019

    Página 29

     

     

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito tem investido as arrecadações.

      Portal da Transparência

Desenvolvido por

DECORP - Conectando pessoas
ac-tarauaca-bandeira.jpg

Contato (SIC Físico)

Câmara Municipal de Tarauacá

CNPJ 04.052.734/0001-75

Av. Cel. Juvêncio de Menezes, 396
CEP 69970-000
Tarauacá, Acre, Brasil

camaratk@gmail.com

+55 (68) 3462 2098

Segunda a sexta: 07:00 as 13:00