ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ


PORTARIA Nº 015/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019.


O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alienas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;


RESOLVE:


Art. 1º Designar o funcionário público JOSÉ JEAN DA SILVA FREITAS, ocupante do cargo de Secretário Administrativo, nomeado através do Decreto Legislativo nº 383/2019, para atuar como fiscal de contrato administrativo, celebrados pela Câmara Municipal de Tarauacá, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.


Art. 2º Fica o fiscal da administração obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.


Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tarauacá, em 07 de março de 2019.


JOSÉ GOMES DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

PORTARIA N° 015/2019 (JOSÉ JEAN DA SILVA FREITAS)

Ano
Meses
Órgão
Publicações
  • DOEAC 12.523

    Data 02/04/2019

    Página 88

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