ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE TARAUACA
 
PORTARIA Nº 021/2020 DE 01 DE JULHO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ,
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alienas “a” e “b” da
Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o funcionário público JOSÉ JEAN DA SILVA FREITAS,
ocupante do cargo de Secretário Administrativo, nomeado através do
Decreto Legislativo nº 383/2019, para atuar como fiscal de contrato
administrativo, celebrados pela Câmara Municipal de Tarauacá, com a
atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos
termos contratuais.

Art. 2º Fica o fiscal da administração obrigado a comunicar
a administração todas às ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário
à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam
a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em
tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação com data retroativa a 08 de Março de 2020.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Tarauacá, em 01 de julho de 2020.

JOSÉ GOMES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá