ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE TARAUACA
 
PORTARIA Nº. 29/2020 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às Normas
Gerais de Direito Público, e

CONSIDERANDO o requerimento recebido em 12 de agosto
de 2020, com pedido de licença do cargo de provimento
EFETIVO, para concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições
de 2020, a partir de 14 de agosto de 2020;
 
CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015
de 27 de maio de 2020 Estatuto dos Servidores Público Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor público municipal, MARIA ROSA
DOURADO DE OLIVEIRA, portadora do CPF sob o nº 654.899.002-10, lotado na Camara Municipal de Tarauacá, exercendo a função
do cargo de Auxiliar Administrativo, LICENÇA PARA ATIVIDADE
POLÍTICA para concorrer cargo eletivo nas eleições de 2020,
a partir de 14 de agosto de 2020.

Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os demais documentos conforme Art. 3º do Decreto Municipal nº 068 de
07 de julho de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com data retroativa a 12/08/2020, revogada as disposições em
contrário.

JOSÉ GOMES DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ