ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACA

PORTARIA Nº. 42/2022 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

“Alterar a Portaria nº 23/2022 de 27 de maio de 2022, que Dispõe sobre
nomeação da Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara
Municipal de Tarauacá e dá outras providencias”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do
Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos da
lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e em
consonância com o que dispõe os art. 6° e 51° da Lei Federal 8666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Licitação – CPL - para
compras, alienação de bens, serviços e obras, com competência para
processar licitações conforme disposto na lei 8666/93 composta pelos
membros abaixo relacionados:
MARIA RITA DE LIMA TORRES – PRESIDENTE
TAMARA DA SILVA BASGAL – SECRETARIA EXECUTIVA
FRANCELIA DE OLIVEIRA SILVA - APOIO

Art. 2º - O período de mandato dos membros desta comissão é de 01 (um) ano, contado da data de publicação desta portaria, conforme preceitua o parágrafo 4°, Art. 51° da lei 8666/93.

Art. 3º - Compete à comissão de licitação todas as atividades relacionadas aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Tarauacá, instruir, processar e julgar as licitações em quaisquer de suas modalidades, cumprindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, imparcialidade e da probidade administrativa, bem como todas as normas prescritas na lei 4320/64 e lei 8666/93 e com suas alterações posteriores que lhe foram dadas em atendimento ao interesse publico.

Art. 4º - A presente portaria entra vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeito retroativo a 15 de outubro de 2022, Revogado as disposições em contrário.

FRANCISCO FEITOZA BATISTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL