ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE TARAUCÁ
 
PORTARIA Nº. 046/2020 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece 
data limite para a emissão de empenhos e pagamentos do Poder
Legislativo para o exercício de 2020, e dá outras providencias.”

O Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, 
JOSE GOMES DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Tarauacá, considerando a Resolução/TCE/AC n° 101, de 10 de março de 2016.1
 
RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer como data limite para a emissão de empenho, liquidação e pagamentos do Poder Legislativo, para o exercício de
2020, a data de 31/12/2020.

Art. 2º - Após a data acima especificada, fica proibida qualquer
emissão de empenho, e pagamentos, salvo em casos de extrema necessidade inadiável, com autorização previa do Presidente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com retroativo a 31/12/2020.

Tarauacá-AC, 31 de dezembro de 2020.

JOSE GOMES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá