ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACA

PORTARIA Nº. 06/2021 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.

“Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de Licitação
no âmbito da Câmara Municipal de Tarauacá e dá outras providencias”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do
Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos da
lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e em
consonância com o que dispõe os art. 6° e 51° da Lei Federal 8666/93.
 

RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação – CPL - para
compras, alienação de bens, serviços e obras, com competência para
processar licitações conforme disposto na lei 8666/93 composta pelos
membros abaixo relacionados:

MALAEL DA SILVA SILVEIRA – PRESIDENTE
MARIA ROSA DOURADO DE OLIVEIRA – MEMBRO
MARIA RITA DE LIMA TORRES - MEMBRO

Art. 2º - O período de mandato dos membros desta comissão é de 01
(um) ano, contado da data de publicação desta portaria, conforme preceitua o parágrafo 4°, Art. 51° da lei 8666/93.

Art. 3º - Compete à comissão de licitação todas as atividades relacionadas aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Tarauacá,
instruir, processar e julgar as licitações em quaisquer de suas modalidades, cumprindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, imparcialidade e da probidade administrativa,
bem como todas as normas prescritas na lei 4320/64 e lei 8666/93 e
com suas alterações posteriores que lhe foram dadas em atendimento
ao interesse publico.

Art. 4º - A presente portaria entra vigor na data de sua assinatura
e publicação, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2021,
Revogado as disposições em contrário.
 

FRANCISCO FEITOZA BATISTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CPF: 164.688.992-49