ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICICIPAL DE TARAUACÁ 
 

PORTARIA Nº. 81/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
“Alterar a Portaria nº 07/2023 de 27 de janeiro de 2023, que Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de Licitação no âmbito daCâmara Municipal de Tarauacá e dá outras providencias”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos da lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e em consonância com o que dispõe os art. 6° e 51° da Lei Federal 8666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Licitação – CPL - para compras, alienação de bens, serviços e obras, com competência para processar licitações conforme disposto na lei 8666/93 composta pelos membros abaixo relacionados:
JOÃO JANICÉLIO MARINHO FONTINELES – PRESIDENTE
FRANCÉLIA DE OLIVEIRA SILVA – SECRETARIA EXECUTIVA
ROSEVÂNIO DE SOUZA SILVA - APOIO

Art. 2º - O período de mandato dos membros desta comissão é de 01 (um) ano, contado da data de publicação desta portaria, conforme preceitua o parágrafo 4°, Art. 51° da lei 8666/93.

Art. 3º - Compete à comissão de licitação todas as atividades relacionadas aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Tarauacá, instruir, processar e julgar as licitações em quaisquer de suas modalidades, cumprindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, imparcialidade e da probidade administrativa, bem como todas as normas prescritas na lei 4320/64 e lei 8666/93 e com suas alterações 
posteriores que lhe foram dadas em atendimento ao interesse publico.

Art. 4º - A presente portaria entra vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeito retroativo a 22 de maio de 2023, Revogado as disposições em contrário.

PEDRO CLAVER DE SOUZA FREIRE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ