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ESTADO DO ACRE

CÂMARA DE TARAUACÁ

 

PROJETO DE LEI N°01, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

“Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal No 11.340, no âmbito do Município de Tarauacá - AC”.

Projeto de Lei N°001/2024 - Veda Nomeação - Lei Maria da penha

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