Em Sessão Extraordinária, PL N° 011 que regulamenta piso salarial de ACS e ACE entra em apreciação

Por Reginaldo Palazzo - Em Sessão Extraordinária hoje (26), os Vereadores aprovaram para entrar em apreciação o Projeto de Lei N°011 que regulamenta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022 de 5 DE maio de 2022.

Essa Emenda acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

Destarte, o PL foi encaminhado para as devidas Comissões Permanentes onde os Vereadores após analisar participarão de uma outra Sessão Extraordinária na próxima quinta-feira 28/08 para votação em definitivo.