ESTADO DO ACRE
CAMARA MUNICIPAL DE TARAUACA


ATO DE PROMULGAÇÃO


O VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TARAUACA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 42, § 7º, da Lei Orgânica Municipal cumulado com Artigo 35 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE promulgar a presente, transformando-a na Lei número 939 de 18 de Junho de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 331/1993 QUE INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO, EMPREGOS E SALARIOS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, para conhecimento do Executivo Municipal de Tarauacá e registro nos arquivos da Camara Municipal de Tarauacá, uma vez que a Prefeita Municipal de Tarauacá-AC, muito embora comunicada no dia 08/05/2019 do Oficio expedido nº 136/2019 deixou transcorrer in albis prazo de 15(quinze) dias, acarretando na aplicação do §3º, do Artigo 42, da Lei Orgânica Municipal de Tarauacá-AC, e por corolário, na sanção da presente Lei, ademais, transcorreu-se também o prazo de 48(quarenta e oito) horas para o Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá-AC promulgar a presente (Art. 42, §7º, Lei Orgânica
Municipal), considerando-se, ainda, a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal do Projeto de Lei de número 003 de 10 de abril de 2019, subseqüente Edição do autógrafo de Lei de número 939 de 08 de maio de 2019.
De maneira análoga, determino que a Chefe de Gabinete do Presidente
providencie com presteza a imediata publicação da referida Lei no Diário Oficial do Estado do Acre


ANTÔNIO DA SILVA ARAÚJO
VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TARAUACA

ATO DE PROMULGAÇÃO

Ano
Meses
Órgão
Publicações
  • DOEAC 12.577

    Data  24/06/2019

    Página 41

     

     

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