ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 

EMENDA SUBSTITUTIVA DA EMENDA Nº 01/2023 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Tarauacá – Acre, 03 de outubro de 2023.
“Substitui a Emenda à Lei Orgânica de nº 01/2023 e dá nova redação ao caput do art. 23, revogando os incisos I, II, III e IV do mesmo artigo da Lei Orgânica do Município”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tarauacá-Acre, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º - O art. 23, caput, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - É de 13 (treze) o número de vereadores da Câmara Municipal de Tarauacá-Acre.”

Art. 2º - Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 23 da Lei Orgânica.

Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para o processo eleitoral de 2024 e subsequentes.

Sala de Sessões “Antônio Américo de Figueiredo”, em 03 de outubro de 2023. 

Pedro Claver de Souza Freire
Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá
José Manoel Dourado de Oliveira
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá 
Maria Gleciane Silva de Lima 
1ª Secretária da Câmara Municipal de Tarauacá 
José Manoel dos Santos 
2º Secretário da Câmara Municipal de Tarauacá