ESTADO DO ACRE 

CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2025

 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025

 CONTRATO Nº 012/2025

 PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 012/2025,

 QUE CELEBRAM A CAMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ E A PESSOA FISICA O SR FRANCISCO DE ASSIS FREITAS CASTRO. CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede a Av. Cel. Juvêncio de Menezes, 396, Centro CEP 69.970-000, inscrita no CNPJ 04.052.734/0001-75, neste ato representado pelo Sr. Francisco Rangeles da Silva Viana, residente e domiciliado na cidade de Tarauacá -AC, no efetivo exercício de seu cargo, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, Pessoa Fisica o sr FRANCISCO DE ASSIS FREITAS CASTRO, CPF n° 851.xxx.xxx-44, residente e domiciliado na Av. Avelino Leal n° 830 – bairro Copacabana. Têm entre si justos e contratados os serviços em epígrafe, em conformidade com a Lei Federal nº Lei n.º 14.133/2021, e alterações posteriores, firma o presente 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO n° 012/2025 segundo as especificações, cláusulas e condições seguintes. 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO O presente termo aditivo tem como objeto prorrogação do prazo de execução do contrato de Locação de Barco (Pessoa física) 7m com condutor, para transporte fluvial para atender as necessidades dos vereadores da camara municipal, de 20/08/2026 a 20/12/2026, podendo ser rescindido a qualquer momento por ambas as partes sem prejuízo de multa, com mínimo de 15 (quinze), dias de antecedência. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL O presente termo aditivo decorre de orientação da Câmara Municipal de Tarauacá, e encontra amparo legal na Clausula Quarta do Contrato, que versa: O prazo de vigência da contratação é de 04 (quatro) meses contados do(a) assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 105 e 106 da Lei n° 14.133/2021. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não foram alterados pelo presente Termo Aditivos. 

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Tarauacá - Acre, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo. E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.. 

Tarauacá – AC, 19 de agosto de 2026 

ASSINAM: FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA

PELA CONTRATANTE E

FRANCISCO DE ASSIS FREITAS CASTRO 

PELA CONTRATADA