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1° Termo Aditivo - Contrato N°002/2025 - Inexigibilidade N°002/2025

1° Termo Aditivo - Contrato N°001/2025 - Inexigibilidade N°001/2025

8ª Sessão Extraordinária - 04/07/2025

7ª Sessão Extraordinária - 03/07/2025

6ª Sessão Extraordinária - 26/06/2025

5ª Sessão Extraordinária - 04/04/2025

4ª Sessão Extraordinária - 29/01/2025

3ª Sessão Extraordinária - 29/01/2025

1ª Sessão Extraordinária - 28/01/2025

2ª Sessão Extraordinária - 29/01/2025

1ª Sessão Extraordinária - 13/03/2026

9ª Sessão Ordinária - 18/03/2026

8ª Sessão Ordinária - 18/03/2026

Republicado por Incorreção - PORTARIA Nº018, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Portaria nº 20/2026 - Concessão de Diárias - Francisco de Sousa Passos

Portaria nº 19/2026 - Concessão de Diárias - Francisco Evandro da Rocha Farias

Portaria nº 18/2026 - Concessão de Diárias - Francinildo Conceição da Silva

DECRETO Nº532, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA N°014, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA N°015, DE 16 DE MARÇO DE 2026