ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO POR ERRO MATERIAL CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 004/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 004/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 002/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tarauacá/AC – CNPJ n° 04.052.734/0001-75.
CONTRATADA: FAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ n° 19.594.649/0001-06.
OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento sob demanda de material de limpeza, destinado ao atendimento das demandas administrativas da Câmara Municipal de Tarauacá/AC.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Retificação por erro material de cláusulas do Contrato Administrativo nº 004/2025, com a finalidade de adequar formalmente a cláusula de vigência ao Termo de Referência e aos registros do processo, bem como corrigir referência normativa na cláusula de pagamento, sem alteração do objeto e sem modificação dos preços pactuados.
RETIFICAÇÃO DA VIGÊNCIA: Onde se lê vigência adstrita ao encerramento do exercício financeiro de 2025, leia-se vigência de 12 (doze) meses, conta-dos a partir da assinatura em 12/06/2025, encerrando-se em 12/06/2026, com possibilidade de prorrogação na forma da legislação aplicável.
RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE PAGAMENTO: Onde se lê “Decreto Estadual”, leia-se “Decreto Municipal nº 129/2023” (ou diploma municipal pertinente), mantendo-se inalteradas as demais condições.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, especialmente arts. 117, 132 e 136, bem como Súmula 473 do STF.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 21 de janeiro de 2026.
Tarauacá/AC, 27 de janeiro de 2026.

FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA
Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá/AC