ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

PORTARIA Nº 34, DE 25 DE MAIO DE 2026.
Designa servidor para exercer as atribuições de Ouvidor (a) da Câmara Municipal de Tarauacá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.460/2017, que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir um canal efetivo de comunicação, acolhimento e tratamento de denúncias, reclamações, sugestões e elogios;
RESOLVE:
Art. 1.º DESIGNAR o servidor Francisco Lázaro de Figueiredo Néri, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula n.º 137, para exercer as atribuições de Ouvidor Câmara Municipal de Tarauacá - Acre.
Art. 2º - Nos termos da Lei Municipal sob nº 939, de 18 de junho de 2019, CONCEDER ao Servidor FRANCISCO LAZARO DE FIGUEIREDO NERI, Gratificação FC – 03, no valor de R$ 440,00 sobre seu vencimento conforme disposto na Lei Complementar nº 14, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 3.º Compete ao Ouvidor às atribuições de receber, analisar e encaminhar as manifestações dos cidadãos aos setores competentes, bem como zelar pela qualidade e melhoria dos serviços públicos prestados, nos termos da legislação vigente.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Tarauacá – AC, 25 de maio de 2026.
Francisco Rangelles da Silva Viana
Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá