CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO – DOE N° 14.283
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
A CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, inscrita no CNPJ nº 04.052.734/0001-75, com sede na Rua Coronel Juvêncio Menezes, 396 – Centro, Tarauacá – AC, por meio da Secretaria Geral, em conformidade com os princípios que regem as contratações públicas, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa, torna público que está realizando cotação de preços para fins de instrução de processo de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A cotação tem por finalidade obter propostas para aquisição de materiais permanentes destinados ao atendimento das necessidades administrativas, institucionais e legislativas da Câmara Municipal de Tarauacá/AC, conforme especificações abaixo.
DO OBJETO Aquisição de material permanente, compreendendo equipamentos de informática, mobiliário, equipamentos eletrônicos, climatização, áudio e demais bens permanentes destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Tarauacá/AC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Cotação.
DA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO
A aquisição visa suprir as demandas operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Tarauacá/AC, garantindo condições adequadas de funcionamento, modernização da estrutura de trabalho e continuidade das atividades institucionais e legislativas.
DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DO OBJETO: LOTE ÚNICO – MATERIAL PERMANENTE

DA EXECUÇÃO DO FORNECIMENTO
O fornecimento ocorrerá mediante autorização formal da Câmara Municipal de Tarauacá/AC, observadas as quantidades, especificações e condições constantes deste Aviso de Cotação. A entrega deverá ocorrer no endereço indicado pela Administração, incluindo, quando previsto na descrição do item, montagem, instalação, acessórios, manuais, cabos e demais componentes necessários ao pleno funcionamento do bem. A proposta deverá indicar valores unitários e totais por item, marca/modelo quando aplicável, prazo de entrega, prazo de validade da proposta e condições de garantia. A Administração poderá rejeitar proposta ou item que apresente especificação incompatível, ausência de garantia, ausência de procedência regular, quantitativos inconsistentes, valores manifestamente incompatíveis com o mercado ou descumprimento das exigências constantes deste Aviso.
REGRAS E CONDIÇÕES PARA ACEITAÇÃO DA COTAÇÃO (OBSERVAÇÕES GERAIS)
Forma da proposta. A cotação deverá ser apresentada em papel timbrado (ou equivalente), com identificação completa da empresa, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, assinatura do representante legal, valores unitários e total por item e valor global, declarando expressamente que os preços incluem todos os custos diretos e indiretos, tais como tributos, encargos, frete/entrega, montagem, instalação, garantia e demais despesas necessárias ao perfeito fornecimento. Validade mínima. A proposta deverá ter validade não inferior a 90 (noventa) dias. Conformidade técnica, procedência e garantia. Os bens cotados deverão ser novos, nunca utilizados, de primeiro uso, compatíveis com as especificações mínimas descritas, com procedência regular, garantia mínima de 12 (doze) meses, salvo prazo superior indicado no item, e certificações exigíveis, inclusive INMETRO, ANATEL, PROCEL ou outras normas aplicáveis, quando cabível. É vedado o fornecimento de produtos usados, recondicionados, remanufaturados, falsificados, sem identificação de procedência, sem garantia ou em desconformidade com as normas técnicas e regulamentações aplicáveis. Quando a descrição exigir montagem, instalação, cabos, manuais, acessórios ou suporte de funcionamento, tais itens deverão estar incluídos no preço ofertado, sem ônus adicional para a Administração. Assinatura. A proposta deverá ser assinada pelo representante legal, com nome completo e CPF, admitindo-se assinatura digital certificada. Quando assinada por terceiro, deverá ser acompanhada de procuração com poderes específicos. Prazo de envio. As cotações deverão ser encaminhadas no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação deste aviso, para o e-mail: pesquisa-deprecos.cmtk@gmail.com.
Tarauacá/AC, 18 de junho de 2026.
FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA