CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO DOE N° 14.304

ESTADO DO ACRE

CAMARA MUNICIPAL DE TARAUACA

PORTARIA Nº 51/2026 de 07 de julho de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, titular e substitutos, no âmbito da Câma-ra Municipal de Tarauacá, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso das atri-buições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legisla-ção vigente, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que atribui à autoridade máxima do órgão a competência para promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei, com observância do princípio da segregação de funções;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe à Administração o dever de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos por representante(s) formalmente designado(s);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar controle, regularidade, efici-ência e rastreabilidade na execução contratual, especialmente quanto aos contratos decorrentes de Ata de Registro de Preços;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Ges-tor de Contratos e Fiscal de Contratos, titulares e substitutos, no âmbito dos contratos administrativos celebrados pela Câmara Municipal de Tarauacá, conforme especificação a seguir:

I – Gestor de Contratos

Gestor Titular: Antonio Jerson do Nascimento Lopes

Gestor Substituto: Luiz da Silva Souza

II – Fiscal de Contratos

Fiscal Titular: Kauan Bezerra das Chagas

Fiscal Substituto: Maria Damiana Oliveira dos Santos

Art. 2º - A presente designação abrange, especificamente, os seguintes con-tratos administrativos:

I. Contrato nº 003/2026 – Empresa NORUEGA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ 4.292.277/0001-96, assinado no dia 07 de julho de 2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE EMPRESA ESPECIA-LIZADA PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E FORNECIMENTO DE PEÇAS E INSUMOS DESTINADOS AO ÚNICO VEÍCULO OFICIAL DA CÂ-MARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC;

Art. 3º – Das atribuições do Gestor de Contratos:

I. Compete ao Gestor de Contratos, sem prejuízo de outras atribuições previs-tas em lei ou regulamento:

a) Coordenar e supervisionar a execução global dos contratos sob sua res-ponsabilidade;

b) Promover a interlocução formal entre a administração e as contratadas;

c) Acompanhar prazos, vigência, limites financeiros, eventuais prorrogações, apostilamentos ou alterações contratuais;

d) Instruir processos administrativos relativos à execução contratual, inclusive quanto a reajustes, revisões, sanções, extinção ou rescisão;

e) Avaliar, com base nos registros da fiscalização, a regularidade da execução para fins de atesto administrativo;

f) Zelar pela adequada formalização e organização dos autos do processo administrativo.

Art. 4º – Das atribuições do Fiscal de Contratos

II. Compete ao Fiscal de Contratos:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos quanto aos aspectos quantitativos, qualitativos, técnicos e operacionais;

b) Verificar com a conformidade do fornecimento com as cláusulas contratuais, a ata de registro de preços, o termo de referência e a legislação aplicável;

c) Registrar formalmente todas as ocorrências relacionadas à execução con-tratual, indicando, quando cabível, providências para correção de falhas ou irregularidades;

d) Comunicar ao gestor de contratos, em tempo hábil, situações que deman-dem decisão ou providência que extrapolem sua competência;

e) Subsidiar a administração quanto à aplicação de glosas ou penalidades;

f) Atestar a execução do objeto, observadas as normas internas e o princípio da segregação de funções.

Art. 5º - Os agentes designados responderão pelos atos praticados no exercí-cio de suas atribuições, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.

Art. 6º - A designação prevista nesta Portaria não afasta as atribuições dos demais setores competentes da Câmara Municipal de Tarauacá, nem exime a Administração do dever de supervisão institucional da execução contratual.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Tarauacá/AC, 10 de julho de 2026.

FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA

Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá

Biênio 2025/2026