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Presidente Rangeles Viana (PP)
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Protocolo de Lei N°005/2024
Protocolo de Lei N°004/2024
Protocolo de Lei N°003/2024
Protocolo de Lei N°002/2024
Projeto de Lei N°002/2024 - Abertura de Crédito - Unidades Habitacionais
Projeto de Lei N°011/2024 - Repasse de Recursos Financeiro p/ Unidades Escolares
Projeto de Lei N°010/2024 - Abertura de Crédito Adicional Especial
Projeto de Lei N°009/2024 - Quantitativo de Táxis e Mototáxis no Município
Projeto de Lei N°008/2024 Agente de Contratação, Comissão e Equipe de Apoio
Projeto de Lei N°007/2024 Atualiza os valores da tabela salarial/Lei N°900/2017
Emenda Modificativa Nº06/2023 - Alterando o Art. 8° da Lei N°028/2023 - LOA 2024
Emenda Modificativa Nº05/2023 - Alterando o Art. 25 da Lei N°027/2023 - LDO 2024
Projeto de Lei N°006/2024 - Aplicação do índice do Piso Salarial aos Professores
Projeto de Lei N°005/2024 Atualizar o Reajuste do Auxílio Alimentação/Educação
Projeto de Lei N°004/2024 - Abertura de Crédito Especial
Projeto de Lei N°003/2024 - Abertura de Crédito Especial
Projeto de Lei N°002/2024 - Prevenção e o Combate ao Assédio Sexual
Projeto de Lei N°001/2024 - Veda Nomeação - Lei Maria da penha
