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Portaria N°181/2024 - Conceder 05 diárias MARIA GLECIANE SILVA DE LIMA
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Portaria N°179/2024 - Conceder 05 diárias Katlen de Andrade Mesquita
Portaria N°178/2024 - Conceder 05 diárias PRESIDENTE DA CÂMARA
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Portaria N°176/2024 - Conceder 05 diárias João Janicelio Marinho Fonteneles
Resolução N° 002/2024 - Regulamenta Lei Federal nº14.133/2021 - Licitação
LDO 2024 (Lei Nº1073 de 21/12/2023)
LOA 2024 (Lei nº1074 de 21/12/2023)
RGF 1º Quadrimestre 2024
PLC - Projeto de Lei Complementar N°004/2024 Revoga Lei Complementar N°014/2021
PLC - Projeto de Lei Complementar N°003/2024 Agente de Contratação/Gratificação
Projeto de Resolução N°002/2024 Regulamenta Lei Federal N°14.133/2021/Licitação
Protocolo de Lei N°007/2024
Protocolo de Lei N°006/2024
