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Portaria N°176/2024 - Conceder 05 diárias João Janicelio Marinho Fonteneles
Resolução N° 002/2024 - Regulamenta Lei Federal nº14.133/2021 - Licitação
LDO 2024 (Lei Nº1073 de 21/12/2023)
LOA 2024 (Lei nº1074 de 21/12/2023)
RGF 1º Quadrimestre 2024
PLC - Projeto de Lei Complementar N°004/2024 Revoga Lei Complementar N°014/2021
PLC - Projeto de Lei Complementar N°003/2024 Agente de Contratação/Gratificação
Projeto de Resolução N°002/2024 Regulamenta Lei Federal N°14.133/2021/Licitação
Protocolo de Lei N°007/2024
Protocolo de Lei N°006/2024
Protocolo de Lei N°005/2024
Protocolo de Lei N°004/2024
Protocolo de Lei N°003/2024
Protocolo de Lei N°002/2024
Projeto de Lei N°002/2024 - Abertura de Crédito - Unidades Habitacionais
Projeto de Lei N°011/2024 - Repasse de Recursos Financeiro p/ Unidades Escolares
Projeto de Lei N°010/2024 - Abertura de Crédito Adicional Especial
Projeto de Lei N°009/2024 - Quantitativo de Táxis e Mototáxis no Município
