LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

• Responsável: Reginaldo Palazzo

• Endereço: Av. Cel. Juvêncio de Menezes, 396, CEP 69970-000, Tarauacá, Acre

• Fone: +55 (68) 3462-2098

• E-mail: camaratk@gmail.com

• Horário de atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 13h (fechado sábados, domingos e feriados)

  
  

Regulamentação da LGPD

• Decreto de regulamentação da LGPD

• Decreto de regulamentação da Lei anticorrupção

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Política de privacidade e Proteção de Dados

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Política de Acessibilidade

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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