Anteprojeto de Lei visa regulamentar circulação de bicicletas elétricas no município de Tarauacá

Por Reginaldo Palazzo – A Mesa Diretora colocou em votação para apreciação na Sessão Ordinária de hoje (21), um Anteprojeto de Lei oriundo do gabinete do vereador Isaac Moura e duas Emendas Modificativas.

O Anteprojeto de Lei de Nº 014/2026 dispõe sobre o ordenamento da circulação e do estacionamento de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Tarauacá, estabelece ações de educação e segurança viária.

Sugere assim, ao Poder Executivo Municipal a apresentação de projeto de lei sobre a circulação segura de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em Tarauacá.

A proposta busca compatibilizar a mobilidade elétrica com a proteção dos pedestres, a acessibilidade e a segurança viária, observando o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023.

O encaminhamento sugerido preserva a iniciativa administrativa do Executivo na organização das ações de regulamentação, fiscalização e educação no trânsito.

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