Aprovados para apreciação dois Projetos de Lei referentes à aquisição de veículos
Por Reginaldo Palazzo – A Mesa Diretora colocou e os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei para apreciação na Sessão Ordinária de hoje (06).
Ambos oriundos do Executivo Municipal.
O primeiro a ser votado foi o PL Nº 047/2026 que altera a destinação de recurso previsto na Lei Municipal Nº 1.143/2025 e autoriza a adequação da programação orçamentária para aquisição de veículo destinado a Secretaria Municipal de Planejamento. [SIC]
Para ter acesso ao PL é só clicar no arquivo abaixo.
Já o segundo Projeto de Lei de Nº 048/2026 dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais para viabilizar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, com alteração das Leis do PPA 2026/2029, LDO 2026 para atender as demandas inerentes a Emenda Parlamentar Federal Nº 43300021 para Aquisição de veículo para atendimento Conselho Tutelar de Tarauacá. [SIC]
Para ter acesso ao PL é só clicar no arquivo abaixo.
Proposições
Do gabinete do vereador Jorgion Ferreira vieram três Pedidos de Providência.
Foram eles:
Pedido de Providência Nº 056/2026 para o Prefeito Rodrigo Damasceno para que sejam tomadas as medidas necessárias visando à aquisição e disponibilização dos seguintes itens para a Escola Coronel José Marques Leite II:
1 Ventiladores;
2 Freezer;
3 Televisão;
4 Panela de pressão;
5 Baldes.
[SIC]
Pedido de Providência Nº 057/2026 para que o Poder Executivo, através da Secretária competente tome as providências necessárias para a realização de serviços de recuperação e manutenção na Escola Maria Odília VII, especialmente quanto aos seguintes pontos:
• Recuperação e manutenção da escada da escola;
• Providências quanto ao fornecimento/abastecimento de gás para o freezer,
• Regularização do fornecimento da merenda escolar,
[SIC]
Pedido de Providência Nº 058/2026 para que o Poder Executivo, através da Secretária competente realize serviços de limpeza da rede de esgoto em frente a UBS Maria da Luz e que também seja construída uma rampa de acesso para cadeirantes e pacientes da fisioterapia na UBS.
Ainda durante a Sessão foi votado um requerimento de autorização legislativa do gabinete da vice-prefeita Marilete Vitorino para viagem ao exterior no que foi aprovado por unanimidade.
Ainda do gabinete do vereador Jorgion veio o Requerimento Nº 019/2026 solicitando que, sempre que estiverem sendo realizadas obras de construção, ampliação, reforma ou manutenção estrutural em escolas da rede municipal de ensino, seja encaminhada à Câmara Municipal comunicação prévia acerca da conclusão das etapas estruturais e de instalação, antes do início dos serviços de pintura e demais acabamentos finais.
A solicitação tem por objetivo possibilitar que os Vereadores, no exercício de sua função constitucional de fiscalização e acompanhamento dos atos do Poder Executivo, possam realizar, quando entenderem pertinente, visita de fiscalização às unidades escolares, a fim de verificar as condições das instalações, a execução dos serviços e eventuais necessidades de ajustes ou correções antes da conclusão definitiva da obra.
A medida busca contribuir para o acompanhamento responsável da aplicação dos recursos públicos, bem como para assegurar que as unidades escolares sejam entregues à comunidade em condições adequadas de funcionamento, segurança, acessibilidade e utilização por alunos, professores e demais servidores.
Ressalta-se que o presente requerimento não tem caráter de interferência na execução administrativa das obras, mas tão somente de solicitar maior integração e comunicação entre os Poderes, possibilitando o regular exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo Municipal. [SIC]
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