Lei que autoriza bolsa para alunos do PARFOR entra em apreciação
- Reginaldo Palazzo - DRT AC 203
- 14 de mar. de 2023
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Por Reginaldo Palazzo - Na Sessão Ordinária de hoje (14), os Vereadores votaram para entrar em apreciação, o Projeto de Lei Nº 007/2023 que institui no âmbito do município de Tarauacá o ‘Programa Bolsa Universitária’ do ano de 2023, destinado aos alunos de baixa renda participantes do Programa Nacional de Formação de Professores – PARFOR.
Agora os Vereadores têm até 15 dias para colocar em votação final, podendo ser antecipada, e enviar para sanção pelo Executivo.
As Sessões estão ocorrendo na Galeria Ricardo na Rua Justiniano de Serpa devido o prédio original estar interditado.
Proposições
No campo das Proposições as que foram votadas hoje, duas não foram por unanimidade, são elas:
O Requerimento Nº 006/2023 do Gabinete do Vereador Dikim para que a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras encaminhe a prestação de contas com Notas Fiscais do pagamento dos funcionários que são diaristas na Secretaria de Obras, obtiveram duas abstenções proferidas pelo Vereador Lulu Neri e Árife Eleamen e um voto contra, esse proferido pela Vereadora Veínha.
O outro foi o Requerimento Nº 009/2023 do Gabinete do Vereador Manoel Monteiro para que a Prefeitura através da SEME (Secretaria Municipal de Educação), informe:
* O quadro de lotação dos professores efetivos da rede de ensino da Zona Rural e também informe quantos professores estão faltando para o preenchimento do mesmo;
* Quantos professores já foram remanejados para Zona Urbana e;
* Quantos professores já foram convocados do Concurso 002/2019.
Esse obteve um voto contra, o do Vereador Chico Batista.
O restante das proposições poderão ser acessadas clicando no link abaixo.
O Projeto de Lei Nº 006/2023 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS”, continua em apreciação.
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