Projeto de Lei Complementar sobre concessão de vacância a servidores entra em apreciação


PL visa alterar concessão de vacância a servidor municipal
Vereador Árife Eleamen ao centro é o autor do Projeto de Lei Complementar

Por Reginaldo Palazzo - Na Sessão de hoje (24/08), foi colocado em votação para entrar em apreciação o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021 oriundo do Gabinete do Vereador Árife Eleamen (PSDB), que caso aprovado poderá alterar a Lei Nº 847, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do município de Tarauacá, com o objetivo de conceder vacância ao servidor público municipal em cumprimento do estágio probatório que tiver sido convocado a curso de formação e/ou nomeados para cargo inacumulável.


No tocante as Proposições o Vereador Árife Eleamen e outros Vereadores fizeram algumas Indicações e Pedidos de Providência.


Vejamos:


Também do Gabinete do Vereador Árife Eleamen partiu o Pedido de Providência Nº 108/2021 para que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras, realize aterro na Rua Chicão Mezer (Decida do Rames) no bairro Centro, em vista que a referida rua encontra-se esburacada e isso tem dificultado a trafegabilidade da população.


O Segundo Pedido de Providência, o de Nº 109/2021 teve origem do Gabinete do Vereador Zé Prego (PSDB), onde o mesmo solicita que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde realize uma ação de saúde na localidade do Baixo Rio Gregório, haja vista que os moradores da localidade citada acima, ainda não foram contemplados com os serviços ofertados pela as ações de saúde realizadas na zona rural.



Do Gabinete do Vereador Jorgion Ferreira (PDT), veio a Indicação Nº 32/2021 para que a prefeitura, volte a realizar no dia 1º de maio a corrida de Pedestre (São José), com premiações para os três primeiros ganhadores. Para o Vereador essa corrida é importante para a cultura do município além de ser um incentivo para a prática de esporte para a população.


Ainda do Gabinete do Vereador, foi proposta um PL para que se desobstruísse o ‘Igarapé do Buchão’ duas vezes ao ano, no que foi dado parecer desfavorável pela Assessoria Jurídica da Casa por ser da alçada do Executivo e portanto, a referida Lei ter que se originar daquele poder. Mas o mesmo apresentará uma indicação sobre o assunto na próxima Sessão Ordinária.


Estavam presentes à Sessão o Presidente, Vereador Francisco Batista (PDT); o Vice-Presidente, Vereador Lulu Neri (PSD); o 1º Secretário, Vereador Manoel Monteiro (PC do B); o 2º Secretário Vereador Dikim (MDB); a Vereadora Gleiciane (DEM); e ainda os Vereadores Árife Eleamen (PSDB); Vereador Zé Prego (PSDB); Vereador Pedro Claver (PSD); Vereador Jorgion (PDT); e o Vereador Carlos Alberto (PC do B).


O que é vacância?


A palavra vacância significa algo que ficou vago, que não está ocupado! Nesse post, iremos esclarecer o que significa vacância do cargo público. Além disso, apresentaremos as ocasiões e a maneira que ela ocorre.


O que significa vacância de cargo no serviço público?

No serviço público, a vacância é um instituto muito aplicado. Contudo, ainda é um tema mal compreendido pela própria administração e por muitos servidores públicos. Assim, estes acabam por confundir seus efeitos e consequências.


E como servidor público temos as pessoas que tem vínculo de trabalho com a administração direta (entes políticos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e indireta (as autarquias e fundações públicas de direito público).


Como ocorre a vacância em cada uma dessas hipótese?


Em resumo, o significado de vacância do cargo público é justamente quando o cargo está sem ocupante (vago). As formas para ocorrer a vacância estão em sua maioria definidas nos artigos 33 e seguintes da Lei nº 8.112/90. Os quais são:

Exoneração;

Demissão;

Promoção;

Posse em outro cargo inacumulável;

Readaptação;

Aposentadoria;

Falecimento.



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